Auditoria

A Resolução CONAMA 306:2002 estabelece a realização de auditorias ambientais compulsórias exclusivas para portos, terminais e refinarias com base em análise das evidências objetivas que permitam determinar se a instalação do empreendedor auditado atende aos critérios estabelecidos na resolução, na legislação vigente e no licenciamento ambiental. Trata-se de um instrumento que permite avaliar o grau de implementação e eficiência dos planos e programas no controle da poluição, bem como da conformidade legal e da implantação de um sistema gestão ambiental.

Entre os critérios estabelecidos estão a qualificação dos auditores, os requisitos mínimos a serem avaliados, o conteúdo do relatório e a necessidade de estabelecimento de plano de ação para tratamento dos desvios encontrados, bem como as responsabilidades pelas diversas etapas deste processo.

O atendimento a esta norma se resume aos seguintes aspectos:

• Estão sujeitas a esta resolução as organizações que se caracterizam como portos organizados e instalações portuárias (marítimas e fluviais), plataformas, instalações de apoio e refinarias);
• As auditorias devem ocorrer a cada 2 anos, a contar do início das operações;
• A equipe de auditores deve ser independente e contar com pelo menos um auditor credenciado;
• Para as constatações devem ser elaborados planos de ação, que devem ser apresentados ao órgão ambiental juntamente com o relatório de auditoria.